TERMOS E CONDIÇÕES: DONATIVOS, LOJA E EVENTOS
(Candidatura à Presidência da República – João Cotrim de Figueiredo 2026)
1. Enquadramento Legal
O presente site é gerido pela Candidatura de João Cotrim de Figueiredo à Presidência da República 2026. Todas as transações (donativos, compra de merchandising e bilheteira de eventos) regem-se pela Lei n.º 19/2003 (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais).
2. Elegibilidade do Participante/Doador
Apenas Pessoas Singulares: Ao realizar um donativo, compra ou inscrição em evento, o utilizador declara sob compromisso de honra que é uma pessoa singular (cidadão individual).
Proibição a Pessoas Coletivas: É estritamente proibida a aceitação de pagamentos provenientes de pessoas coletivas (empresas, associações, fundações), sejam nacionais ou estrangeiras.
Nota Importante: Não são emitidas faturas/recibos em nome de empresas. Qualquer pagamento detetado com origem em conta bancária empresarial será devolvido, e a inscrição no evento ou envio do produto serão cancelados.
3. Natureza das Transações Tanto a aquisição de produtos ("Loja") quanto a compra de ingressos para eventos ("Bilheteira") enquadram-se legalmente como atividades de Angariação de Fundos. O valor pago não constitui uma compra comercial convencional, mas sim um contributo para o financiamento da campanha.
4. Bilheteira e Inscrição em Eventos
Caráter Nominal: Os ingressos para jantares, comícios ou conferências são pessoais. Embora um utilizador possa adquirir bilhetes para acompanhantes (dentro do seu limite de doação), o titular da compra é o responsável legal pela origem dos fundos.
Mesas e Grupos: Não é permitida a compra de "Mesas Corporativas". Caso um indivíduo deseje adquirir uma mesa completa para um grupo de amigos, o valor total será registado em nome desse indivíduo para efeitos de controlo do limite de donativos.
Controlo de Acesso: A organização reserva-se o direito de solicitar a identificação (Cartão de Cidadão) à entrada do evento para validar a titularidade do ingresso.
Cancelamento pelo Participante: Devido à natureza de angariação de fundos e aos custos logísticos (reserva de catering, sala, etc.), os valores dos bilhetes não são reembolsáveis em caso de não comparência ou desistência do participante.
Cancelamento pela Organização: Caso o evento seja cancelado pela Candidatura, o valor do bilhete será restituído ou, com a autorização expressa do participante, convertido em donativo puro.
5. Limites de Financiamento (Ano 2025/2026) De acordo com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS 2025: 522,50 €), aplicam-se os seguintes limites cumulativos:
Limite Global: O somatório de todos os donativos, compras de merchandising e bilhetes de eventos efetuado por um único cidadão não pode exceder 31.350,00 € (60 x IAS) por campanha.
Caso a compra de um bilhete faça o dador ultrapassar este limite, a transação será rejeitada ou o excesso devolvido.
6. Identificação Obrigatória Para emissão do recibo e cumprimento dos deveres de reporte à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), é obrigatória a recolha de:
Nome Completo;
Número de Identificação Fiscal (NIF);
Meio de Pagamento utilizado.
7. Meios de Pagamento Para garantir a rastreabilidade legal, apenas são aceites pagamentos eletrónicos (Cartão de Crédito/Débito, MBWAY, Referência Multibanco ou Transferência Bancária). Não são aceites pagamentos em numerário (dinheiro) no site.
8. Tratamento de Dados Pessoais Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento administrativo e financeiro da candidatura e ao cumprimento das obrigações legais perante o Tribunal Constitucional. Não serão utilizados para profiling comercial nem cedidos a terceiros, exceto às entidades fiscalizadoras estatais quando exigido por lei.